O TCE/MG confirmou oficialmente que a concessão do Hospital e Maternidade Vital Brazil, em Timóteo, é legal

Em julgamento realizado no dia 1º de julho de 2026, o Plenário do TCE/MG decidiu revogar a suspensão da licitação que estava travando o processo. O recurso apresentado pela Prefeitura foi aceito por unanimidade, garantindo que o projeto continue sem impedimentos. 

Na prática, isso significa que o modelo adotado não é uma parceria público-privada (PPP), mas sim uma concessão de uso de bem público, totalmente respaldada pela lei. 

Além disso, o hospital seguirá atendendo pelo SUS em pelo menos 60% da capacidade, mantendo sua função pública, e o parceiro privado terá que investir mais de R$ 60 milhões na modernização da unidade, com cláusula que garante que todo o patrimônio revertido volte ao município. 

Outro ponto que consta no Acórdão trata da exploração de serviços privados, que será limitada a 40% da capacidade instalada, preservando o caráter público da instituição. 

O TCE/MG ressaltou que o modelo respeita a lógica de financiamento do Sistema Único de Saúde (SUS) e não há risco de burla à lei das PPPs. Com isso, o processo de concessão será retomado, trazendo expectativa de melhorias na infraestrutura e na qualidade do atendimento. 

A decisão foi publicada oficialmente no Diário Oficial de Contas em 10 de julho de 2026, confirmando que o recurso da Prefeitura foi provido e que o hospital seguirá para a nova fase de gestão.